Foi publicada no DOU de 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1930, de 16/122014, que suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

Cabe lembrar que o Anexo 5 da NR 16 dispõe que as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

Determina ainda o referido Anexo 5, que não são consideradas perigosas:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados;

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolveu suspender a Portaria referida em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação oficial.

Fonte: Editorial ITC.